O QUE É SEGURO DESEMPREGO ?

​

O seguro-desemprego foi efetivamente instituído pelo Decreto-Lei n.º 2.284, de 10 de março de 1986. De acordo com a Lei 8.900, de 30 de junho de 1994, o seguro-desemprego é um programa que contempla dois objetivos básicos:

​

• Prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta.

• Auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação de emprego, promovendo para tanto ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.